As relações de consumo no Brasil são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, onde se encontram regras claras que visam sua proteção, posto ser o elo mais frágil nas relações de consumo, fazendo frente aos Fabricantes/Fornecedores de serviços: Indústria, Comércios em Geral, Empresas de Telefonia, Concessionárias de Água e Luz, Planos de Saúde, Hospitais, Seguradoras, Bancos, Instituições Financeiras, Administradoras de Cartões de Crédito, Companhias Aéreas, Empresas de Transporte e outras.

• Orientações gerais para uso dos Órgãos de Proteção ao Consumidor;
• Ações indenizatórias (dano moral, dano material, dano estético, lucros cessantes);
• Cobranças indevidas, abusivas;
• Retirada do nome do consumidor inscrito indevidamente no SCPC e SERASA;
• Propaganda enganosa, abusiva;
• Problemas em compras realizadas via Internet;
• Produtos não entregues ou serviços não prestados;
• Atraso na entrega de produtos ou na prestação de serviços;
• Atrasos em voo; extravios de bagagens e outros;
• Multas decorrentes da venda de Veículo;
• Acidentes de trânsito e outros.