por Thays Ribeiro | abr 17, 2020 | Direito do trabalho
Visando colaborar para o entendimento das disposições contidas na Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (“MP”), tecemos as seguintes considerações: A MP prevê a possibilidade de...
por Thays Ribeiro | mar 16, 2020 | Direito do consumidor
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a inclusão do exame de detecção do Coronavírus no Rol de Procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde. A Resolução Normativa nº 453, de 12 de maço de 2020, foi publicada...
por Thays Ribeiro | jun 6, 2017 | Previdenciário
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei 5.107/66 com o objetivo de facultar ao trabalhador a opção de formar patrimônio. Consiste em contas abertas em nome do trabalhador, onde os empregadores depositam mensalmente o equivalente a 8% (oito...
por Thays Ribeiro | maio 23, 2017 | Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal, no dia 15/03/2017, reconheceu ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. No referido julgamento restou assentado o entendimento de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições...
por Thays Ribeiro | maio 16, 2017 | Direito Tributário
Empresas prestadoras de serviços médicos em domicílio (“home care”) gozam dos mesmos benefícios de redução de base de cálculo previstos para as empresas prestadoras de serviços hospitalares, conforme Lei 9.249/95 e Lei 11.727/08, estabelecendo aplicação de alíquotas...
por Thays Ribeiro | maio 10, 2017 | Direito Tributário
Cobranças indevidas operadas nas contas de energia elétrica tem levado o consumidor a pagar valores que poderiam ser destinados a outros consumos ou ao fomento de suas atividades empresariais. Tais cobranças referem-se às tarifas TUST e TUSD que, respectivamente,...
por Rogerio Calil | abr 6, 2017 | Direito Tributário
A Contribuição Previdenciária é devida pelo Empregador e incide sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviços, assim previsto pela Constituição Federal. Ocorre que nem todas as...
por Rogerio Calil | fev 7, 2017 | Contratos
Contrato: é o negócio jurídico, fundado no acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito. Contrato é todo ato humano, lícito, capaz de adquirir, transferir, modificar, ou extinguir uma relação jurídica (contrato em sentido lato). Contrato...
por Rogerio Calil | fev 7, 2017 | Previdenciário
O Direito Previdenciário está previsto no capítulo II (Direitos Sociais) da Constituição Federal, a qual dispõe no art. 194 que a gestão administrativa da seguridade social é quadripartite, ou seja, há a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos...
por Rogerio Calil | fev 7, 2017 | Direito Tributário
A Amazonas Distribuidora de Energia conseguiu afastar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados (PLR) distribuída em 2009 – incluindo valores pagos a diretores...
