por Thays Ribeiro | maio 23, 2017 | Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal, no dia 15/03/2017, reconheceu ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. No referido julgamento restou assentado o entendimento de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições...
por Thays Ribeiro | maio 16, 2017 | Direito Tributário
Empresas prestadoras de serviços médicos em domicílio (“home care”) gozam dos mesmos benefícios de redução de base de cálculo previstos para as empresas prestadoras de serviços hospitalares, conforme Lei 9.249/95 e Lei 11.727/08, estabelecendo aplicação de alíquotas...
por Thays Ribeiro | maio 10, 2017 | Direito Tributário
Cobranças indevidas operadas nas contas de energia elétrica tem levado o consumidor a pagar valores que poderiam ser destinados a outros consumos ou ao fomento de suas atividades empresariais. Tais cobranças referem-se às tarifas TUST e TUSD que, respectivamente,...
por Rogerio Calil | abr 6, 2017 | Direito Tributário
A Contribuição Previdenciária é devida pelo Empregador e incide sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviços, assim previsto pela Constituição Federal. Ocorre que nem todas as...
por Rogerio Calil | fev 7, 2017 | Direito Tributário
A Amazonas Distribuidora de Energia conseguiu afastar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados (PLR) distribuída em 2009 – incluindo valores pagos a diretores...
