por Thays Ribeiro | abr 17, 2020 | Direito do trabalho
Visando colaborar para o entendimento das disposições contidas na Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (“MP”), tecemos as seguintes considerações: A MP prevê a possibilidade de...
por Thays Ribeiro | mar 16, 2020 | Direito do consumidor
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a inclusão do exame de detecção do Coronavírus no Rol de Procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde. A Resolução Normativa nº 453, de 12 de maço de 2020, foi publicada...
por Thays Ribeiro | jun 6, 2017 | Previdenciário
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei 5.107/66 com o objetivo de facultar ao trabalhador a opção de formar patrimônio. Consiste em contas abertas em nome do trabalhador, onde os empregadores depositam mensalmente o equivalente a 8% (oito...
por Thays Ribeiro | maio 23, 2017 | Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal, no dia 15/03/2017, reconheceu ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. No referido julgamento restou assentado o entendimento de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições...
por Thays Ribeiro | maio 16, 2017 | Direito Tributário
Empresas prestadoras de serviços médicos em domicílio (“home care”) gozam dos mesmos benefícios de redução de base de cálculo previstos para as empresas prestadoras de serviços hospitalares, conforme Lei 9.249/95 e Lei 11.727/08, estabelecendo aplicação de alíquotas...