por Thays Ribeiro | maio 10, 2017 | Direito Tributário
Cobranças indevidas operadas nas contas de energia elétrica tem levado o consumidor a pagar valores que poderiam ser destinados a outros consumos ou ao fomento de suas atividades empresariais. Tais cobranças referem-se às tarifas TUST e TUSD que, respectivamente,...