O Direito do Trabalho é um ramo do Direito que contém um complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação entre empregador e empregado, visando garantir o cumprimento das obrigações das partes envolvidas numa relação laboral. Assume, ainda, o caráter protetivo do trabalhador, objetivando assegurar-lhe melhores condições de trabalho, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas.

Alguns conceitos importantes:

– Vínculo empregatício: A anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e os consequentes recolhimentos previdenciários são as principais e a mais elementares das obrigações do empregador em relação a cada um dos seus subordinados, dada a natureza alimentar. Sem os recolhimentos previdenciários, o trabalhador ficará impedido de se aposentar;

– Equiparação salarial: Sendo idêntica a função, o salário deve ser igual;

– Desvio de função: Nas empresas que mantém Plano de Cargos e Salários, os empregados devem estar classificados nos cargos, cujas tarefas exerçam, no dia a dia;

– Verbas rescisórias: Havendo a rescisão contratual é devido o pagamento das verbas rescisórias, tais como: férias, 13º salário, Fundo de Garantia e outras;

– Reversão da justa causa: Uma vez aplicada a penalidade máxima ao trabalhador, o empregado tem direito de provar que não praticou a alegada conduta que ensejou a justa causa;

– Reintegração ao emprego: Existem muitas causas de reintegração ao emprego, sendo a mais comum a reintegração do empregado de empresa de economia mista dispensado sem justa causa, eis que concursado não pode ser dispensado;

– Indenização por danos morais, existenciais e materiais: A empresa responde pelos danos que causar ao trabalhador, tanto morais como materiais.

– Laudo para fins de aposentadoria: Trabalhando o empregado em condições especiais, a empresa deve fornecer laudo para fins de aposentadoria, sendo que o tempo comprovado em atividade especial proporcionará aposentadoria mais vantajosa;

– Rescisão indireta do contrato de trabalho: A empresa tem obrigações com o trabalhador quanto ao contrato de trabalho, podendo o empregado rescindir o contrato em caso de descumprimento das cláusulas contratuais;

– Outros direitos relacionados ao contrato de trabalho.